Número da Lei: 61

Lei Complementar 61, de 26 de dezembro de 1989

Lei Complementar 61, de 26 de dezembro de 1989 Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A União…

Emenda Constitucional 61, de 11 de novembro de 2009

Emenda Constitucional 61, de 11 de novembro de 2009   Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:…

Você não pode copiar conteúdo desta página