Decreto 63.912, de 26 de dezembro de 1968
Decreto 63.912, de 26 de dezembro de 1968 Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, II da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 5.480, de 10 de agosto…
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