Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de…
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970
Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de…
Emenda Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995 Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…
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