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OAB EXAME XXI
01/11/2016 · FGV · 80 questões
Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.
Neste caso, o artigo 483 do Decreto-Lei 5.452/43, Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alínea d, diz que comete falta grave o empregador que não cumpre com as obrigações do contrato, devendo esta ser reconhecida como tal pela Justiça do Trabalho através da proposição, pelo empregado, de reclamação trabalhista. Não obstante, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo, além do empregado poder pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho, lhe é facultada a sua permanência no serviço até a final decisão do processo.
O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva. Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta está em perfeita consonância com a previsão do artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal, que limita a intervenção do parquet através do ajuizamento de dissídio coletivo apenas para os casos de greve em serviço essencial com possibilidade de lesão do interesse público.
Paula e Joyce são empregadas de uma mesma sociedade empresária. O irmão de Paula faleceu e o empregador não autorizou sua ausência ao trabalho. Vinte dias depois, Joyce se casou e o empregador também não autorizou sua ausência ao trabalho em nenhum dia. Como advogado(a) das empregadas, você deverá requerer
Conforme determinam os incisos I e II do artigo 473 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a ausência permitida, sem prejuízo da remuneração recebida, do empregado ao seu trabalho será de até dois dias consecutivos em caso de falecimento (hipótese de Paula) e de até três dias consecutivos em razão de casamento (situação de Joyce). Valendo ressaltar que esses dias são contados de maneira corrida e não em dias úteis.
O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes. Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.
Ocorrendo hipótese de extinção do contrato de trabalho por morte do empregado, serão devidas as mesmas verbas da despedida sem justa causa, salvo aviso prévio e multa de 40% do FGTS. O aviso prévio por razões lógicas, já que é fato imprevisível, e a multa sobre o FGTS porque ela é aplicada como penalidade ao empregador pela dispensa do empregado fora das hipóteses do artigo 482 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. As demais garantias previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e artigo 7º da Constituição Federal, devem ser observadas e pagas aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, na forma do artigo 20, inciso IV da Lei 8.036/90, Lei do FGTS.
O restaurante Prato Cheio Ltda. resolveu contratar Gustavo para atuar como garçom. Gustavo receberá, como contraprestação, o valor de dois salários mínimos e as gorjetas cobradas na nota dos clientes que atender. Em relação à carteira profissional de Gustavo, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
O artigo 29, parágrafo 1º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, determina que o empregador tem 48 horas para anotar a CTPS do empregado e informar o seu salário e a estimativa das gorjetas. Além disso, o artigo 457 da CLT é cristalino ao indicar que as gorjetas, para todos os efeitos legais, além de outras verbas salariais, compõem a remuneração do empregado, sendo considerada como tal também àquela que for cobrada pela empresa ao cliente diretamente nas notas.
O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos. Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.
A liquidação será realizada por cálculos, que é a forma mais simples de liquidação de sentença contemplada pelo artigo 879 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Na situação narrada, verifica-se que todos os documentos são incontroversos, havendo a necessidade de cálculos, portanto, apenas para se aferir o valor devido, já que os documentos foram juntados aos autos.
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
A Constituição Federal, no inciso VIII do artigo 114, estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, inciso I, alínea a , e inciso II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Todavia, a Súmula 368 do TST esclarece que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Desta forma, considerando que houve deferimento ao pagamento de diferença por equiparação salarial (condenação em verbas remuneratórias), é esta a situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS. Entendimento também perpetuado na Súmula Vinculante 53 do STF.
Em pedido de reenquadramento formulado em reclamação trabalhista, foi designada perícia, com honorários adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Após a análise das provas, o pedido foi julgado procedente. Diante da situação, da legislação em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A indicação de um perito assistente é faculdade dada à parte, sendo que, conforme estabelece a Súmula 341 do TST, mesmo que ela saia vencedora na demanda, não terá direito ao ressarcimento dos honorários que pagou.
Em determinada reclamação trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenação subsidiária da União na condição de tomadora dos serviços. Na execução, depois de homologado o cálculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, daí porque a execução foi direcionada contra a União, que agora pretende questionar o valor da dívida. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
No caso em questão, a União foi condenada subsidiariamente e a execução a ela foi redirecionada diante do inadimplemento do devedor principal. Em regra os embargos à execução devem ter garantia do juízo no processo do trabalho, conforme artigo 884 do Decreto-lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ocorre que como se trata de ente público, tal garantia não é exigida, conforme artigos 534, 535 (cumprimento de sentença) e 910 (execução título extrajudicial), até em razão do princípio da indisponibilidade do bem público, somado aos pagamentos dos entes públicos ocorrerem somente na forma do artigo 100 da CRFB. Qualquer atitude judicial em sentido contrário será, assim, inconstitucional e ilegal.
Um empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não depositado durante o pacto laboral. Em contestação, a sociedade empresária advogou que, em relação ao vale transporte, o empregado não satisfazia os requisitos indispensáveis para a concessão; no tocante ao FGTS, disse que os depósitos estavam regulares. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
Considerando que o reclamado (empregador) alegou que o empregado não satisfazia os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte, caberá a ele, na forma da Súmula 460 do TST, o ônus da prova. Em relação ao ônus da prova sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, também caberá ao reclamado a comprovação dos depósitos, conforme dispõe a Súmula 461 do TST.