OAB
Provas comentadas da OAB
Escolha uma prova da OAB, responda questão por questão e confira a resposta correta com fundamentação jurídica.
Escolha uma prova da OAB, responda questão por questão e confira a resposta correta com fundamentação jurídica.
OAB EXAME XXIX
01/06/2019 · FGV · 80 questões
Márcia transitava pela via pública, tarde da noite, utilizando uma bicicleta que lhe fora emprestada por sua amiga Lúcia. Em certo momento, Márcia ouviu gritos oriundos de uma rua transversal e, ao se aproximar, verificou que um casal discutia violentamente. Ricardo, em estado de fúria e munido de uma faca, desferia uma série de ofensas à sua esposa Janaína e a ameaçava de agressão física. De modo a impedir a violência iminente, Márcia colidiu com a bicicleta contra Ricardo, o que foi suficiente para derrubá-lo e impedir a agressão, sem que ninguém saísse gravemente ferido. A bicicleta, porém, sofreu uma avaria significativa, de tal modo que o reparo seria mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Márcia poderá ser obrigada a indenizar Lúcia pelo dano material causado à bicicleta, com base no artigo 929 da Lei 10.406/02, Código Civil, bem como caberá ação regressiva em face de Janaína por força do disposto pelo parágrafo único do artigo 930, também do Código Civil. Vale o registro de que também cabe ação regressiva em face de Ricardo.
Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio.
Conforme o artigo 48, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o adotado, após completar dezoito anos, tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes. Caso o adotado seja menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando. Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção.
A autoridade competente para apreciar quaisquer dos direitos previstos na Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local, de acordo com o artigo 146 do mesmo Diploma. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, conforme determina o artigo 147, parágrafo 1º.
Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Conforme determina o parágrafo único do artigo 6º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, também deve ser acessível à pessoa com deficiência.
A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária. Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
O artigo 2º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, é cristalino ao dispor que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Dessa forma, como a concessionária adquiriu o veículo para uso próprio (destinatário final) e não para venda, trata-se de relação de consumo.
Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa. Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é
Não há como se imaginar que alguma empresa possa iniciar suas atividades, com a pretensão de estar dento da legalidade, sem estar devidamente registrada, como se pode confirmar pela simples leitura do artigo 967 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Madeireira Juína Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal estabelecimento. Após o pedido de homologação e antes da publicação do edital para apresentação de impugnação ao plano, um dos credores com privilégio geral que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente da adesão. Tal credor possui um terço dos créditos de sua classe submetidos ao plano. Com relação ao credor com privilégio geral, após a distribuição do pedido de homologação, assinale a afirmativa correta.
É um dos casos em que a alternativa é a transcrição de um trecho de artigo de lei, no caso o parágrafo 5º do artigo 161 da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.
Ribamar é sócio da sociedade empresária Junco, Fiquene & Cia. Ltda. Após uma infrutífera negociação de plano de recuperação judicial, a assembleia de credores rejeitou o plano, acarretando a decretação de falência da sociedade. O desgaste, que já existia entre Ribamar e os demais sócios, intensificou-se com a decretação da falência, ensejando pedido de retirada da sociedade, com base nas disposições reguladoras da sociedade limitada. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
É um dos casos em que a alternativa é a transcrição de um trecho de artigo de lei, no caso o parágrafo 5º do artigo 116, inciso II da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.
Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que
Pela leitura do ártico 947, parágrafo 3° da Lei 10.406/02, Código Civil, verifica-se que, ao se trazer os requisitos “ser assistido” e “vedação ao exercício da administração da sociedade empresária” há o complemento do requisito disposto no enunciado da questão que é o “capital social integralizado”.
André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.
Verifica-se, pela leitura do artigo 909, da Lei 10.406/02, Código Civil, que o proprietário do título pode obter em juízo um novo título, bem como impedir o pagamento a outrem.