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Provas comentadas da OAB
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OAB EXAME XXVIII
01/03/2019 · FGV · 80 questões
Aline manteve união estável com Marcos durante 5 (cinco) anos, época em que adquiriram o apartamento de 80 m² onde residiam, único bem imóvel no patrimônio de ambos. Influenciado por tormentosas discussões, Marcos abandonou o apartamento e a cidade, permanecendo Aline sozinha no imóvel, sustentando todas as despesas deste. Após 3 (três) anos sem notícias de seu paradeiro, Marcos retornou à cidade e exigiu sua meação no imóvel. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Na forma do artigo 1.240-A da Lei 10.406/02, Código Civil, por Aline ter exercido, por tempo superior a dois anos, ininterruptamente e sem oposição, a posse direta e exclusiva sobre imóvel urbano de até 250m², que era dividida com ex-cônjuge que abandonou o lar, utilizando para sua própria moradia, tem direito à aquisição integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Carla, de 11 anos de idade, com os pais destituídos do poder familiar, cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado nos cadastros nacional ou internacional. Sensibilizado com a situação da criança, um advogado, que já possui três filhos, sendo um adotado, deseja acompanhar o desenvolvimento de Carla, auxiliando-a nos estudos e, a fim de criar vínculos com sua família, levando-a para casa nos feriados e férias escolares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de que forma o advogado conseguirá obter a convivência temporária externa de Carla com sua família?
O desejo do advogado de acompanhar a criança que encontra-se sob acolhimento institucional ou familiar, é prevista no artigo 19-B, parágrafo 1º da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e é chamada de “programa de apadrinhamento”, que objetiva proporcionar vínculos externos de convivência familiar, comunitária e colaboração com o desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro da criança ou adolescente.
Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capital - cidade contígua à de sua residência. Os treinamentos na nova equipe implicam deslocamento de Niterói ao Rio de Janeiro todos os dias, ida e volta. Ocorre que os pais de Bruno trabalham em horário integral, e não poderão acompanhá-lo. Os pais, buscando orientação, consultam você, como advogado(a), sobre qual seria a solução jurídica para que Bruno requentasse os treinos, desacompanhado. Assinale a opção que apresenta sua orientação.
Bruno tem apenas 12 anos e, conforme estabelece o artigo 83, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, não poderá viajar para fora da comarca onde reside sem a presença dos seus pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa é a regra geral. Todavia, o parágrafo 1º, alínea a, do mencionado artigo traz uma exceção, dispondo que, nos casos em que se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou adolescente, não carece de autorização.
Mara adquiriu, diretamente pelo site da fabricante, o creme depilatório Belle et Belle, da empresa Bela Cosméticos Ltda. Antes de iniciar o uso, Mara leu atentamente o rótulo e as instruções, essas unicamente voltadas para a forma de aplicação do produto. Assim que iniciou a aplicação, Mara sentiu queimação na pele e removeu imediatamente o produto, mas, ainda assim, sofreu lesões nos locais de aplicação. A adquirente entrou em contato com a central de atendimento da fornecedora, que lhe explicou ter sido a reação alérgica provocada por uma característica do organismo da consumidora, o que poderia acontecer pela própria natureza química do produto. Não se dando por satisfeita, Mara procurou você, como advogado(a), a fim de saber se é possível buscar a compensação pelos danos sofridos. Nesse caso de clara relação de consumo, assinale a opção que apresenta a orientação a ser dada a Mara.
Na forma do artigo 31 da Lei 8.078/90, Código Defesa do Consumidor - CDC, é dever do fornecedor prestar informações claras e ostensivas sobre a periculosidade do uso do produto. No tocante às substâncias alergênicas, deveria constar em destaque.
João da Silva, idoso, ingressou com ação judicial para revisão de valores de reajuste do plano de saúde, contratado na modalidade individual. Alega que houve alteração do valor em decorrência da mudança de faixa etária, o que entende abusivo. Ao entrar em contato com a fornecedora, foi informado que o reajuste atendeu ao disposto pela agência reguladora, que é um órgão governamental, e que o reajuste seria adequado. Sobre o reajuste da mensalidade do plano de saúde de João, de acordo com entendimento do STJ firmado em Tema de Recurso Repetitivo, bem como à luz do Código do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A jurisprudência assentou os requisitos para o reajuste de mensalidade dos planos de saúde individuais e familiares com base na mudança da faixa etária do beneficiário, sendo eles: (i) previsão contratual, (ii) que sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - REsp 1568244¹.
Inocência adquiriu um aparelho de jantar para sua nova residência em uma loja de artigos domésticos. A vendedora, sociedade limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não o apresentar ao sacado antes de 10 de janeiro de 2019. Em 13 de dezembro de 2018, exatamente uma semana após a compra, Inocência verificou, no extrato de sua conta-corrente bancária, que o cheque em referência havia sido apresentado a pagamento e devolvido por insuficiência de fundos, em decorrência da apresentação antecipada ao sacado. Sobre a apresentação de cheque pós-datado antes da data indicada como sendo a de emissão, com base na jurisprudência pacificada, assinale a afirmativa correta.
Esta questão exigiu conhecimento do teor da Súmula 370 do STJ, que fixou entendimento de que a apresentação antecipada de cheque pré-datado, enseja dano moral.
Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou. De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
Em perfeita consonância com o disposto no artigo 163, parágrafo 5º, da Lei 11.101/05, Lei de Recuperação Judicial, nos casos em que um crédito em moeda estrangeira, a variação cambial só pode ser afastada se o credor do respectivo crédito (no caso Licínio), aprovar expressamente. Ou seja, Licínio pode vetar o plano por não ter participado de sua aprovação.
Filadélfia emitiu nota promissória à vista em favor de Palmas. Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio. De posse do título, é correto afirmar que Sampaio
No endosso-mandato, o endossatário somente poderá endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu, conforme estabelece o parágrafo 1º, do artigo 917, da Lei 10.406/02, Código Civil.
Felipe Guerra, de nacionalidade portuguesa, residente em Maceió/AL, foi eleito diretor da Companhia Mangue do Porto Empreendimentos Imobiliários. Sabe-se que a referida companhia tem sede em Florânia/RN; que ela não tem Conselho de Administração e que Felipe Guerra não é seu acionista. Com base nessas informações, avalie a eleição de Felipe Guerra e assinale a afirmativa correta.
O artigo 146, da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações, estabelece como requisito para o exercício da direção da companhia, que seja pessoa física e que tenha residência no País (não no Estado) da sede da empresa. Dessa forma, é totalmente regular sua eleição para o cargo.
Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha sido alienado pela massa. Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI
Em conformidade com o disposto no artigo 86, inciso I, da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial, como não existe mais o bem em razão da sua alienação, poderá pleitear a restituição do dinheiro e recebê-lo atualizado.