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Provas comentadas da OAB
Escolha uma prova da OAB, responda questão por questão e confira a resposta correta com fundamentação jurídica.
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OAB EXAME XXXIII
17/10/2021 · FGV · 80 questões
Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança. A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.
Se o agente comete um ato ilícito, poderá ser responsabilizado por causar dano a um terceiro. O artigo 188, inciso II do Código Civil estabelece que a deterioração ou destruição do táxi de Mário, a fim de remover perigo iminente de machucar uma criança não constitui ato ilícito. Já o artigo 929, inciso I estabelece que Daniel, mesmo não cometendo ato ilícito, terá que indenizar Mário, uma vez que esse não foi culpado pelo acidente. Já o inciso II do artigo 929 garante a Daniel o direito de regresso em face de José, que diante da sua negligência, deixou a criança solta, sendo o responsável pelo acidente de carro entre Mário e Daniel.
Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
A questão em comento encontra resposta na literalidade do caput do artigo 241 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 241-B - Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso. Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve
Sobre o tema, verificamos que essas decisões de cunho administrativo do juiz poderiam ser consideradas interlocutórias, passíveis de interposição de agravo. Porém, optou pela apelação. Note que, nos termos do artigo 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, temos que “contra as decisões proferidas com base no artigo 149 caberá recurso de apelação”.
A era digital vem revolucionando o Direito, que busca se adequar aos mais diversos canais de realização da vida inserida ou tangenciada por elementos virtuais. Nesse cenário, consagram-se avanços normativos a fim de atender às situações jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers, atividade não rara realizada por crianças e destinada ao público infantil. Nesse contexto, os youtubers mirins vêm desenvolvendo atividades que necessitam de intervenção jurídica, notadamente quando se mostram portadores de prática publicitária. A esse respeito, instrumentos normativos que visam a salvaguardar interesses na publicidade infantil estão em vigor e outros previstos em projetos de lei. Sobre o fato narrado, de acordo com o CDC, assinale a afirmativa correta.
É considerada abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, e isso se verifica no parágrafo 2º do artigo 37 do Código de defesa do Consumidor - CDC.
Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou que pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua reclamação no Ministério Público, que verificou significativo número de pessoas na mesma situação, merecendo melhor análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa de interesses e direitos de consumidores a título coletivo. Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
São considerados direitos ou interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum, como o trazido pela questão. Ademais, o STJ fixou no Resp nº 1594024 que a seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista. Conforme pode ser observado pelo que define o artigo 81, inciso III, do Código de defesa do Consumidor - CDC
Antenor subscreveu nota promissória no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pagável em 16 de setembro de 2021. A obrigação do subscritor foi avalizada por Belizário, que tem como avalista Miguel, e esse tem, como avalista, Antônio. Após o vencimento, caso o avalista Miguel venha a pagar o valor da nota promissória ao credor, assinale a opção que indica a(s) pessoa(s) que poderá(ão) ser demandada(s) em ação de regresso.
A questão quer saber sobre o funcionamento do direito de regresso nos casos de aval empresarial. De acordo com o § 1º, do artigo 899 do Código Civil, pagando o título, terá Miguel ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores, ou seja, contra Antenor e Belizário.
Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 (quatro) Varas Cíveis, com competência concorrente para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de 2019, foi apresentado requerimento de falência de uma sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte, com principal estabelecimento naquele município. O requerimento foi distribuído para a 3ª Vara Cível. Tendo sido determinada a citação do devedor, no prazo da contestação, Coelho Dutra, administrador e representante legal da sociedade, requereu sua recuperação judicial, devidamente autorizado por deliberação dos sócios. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.
A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. De acordo com o que determina o parágrafo 8º, do artigo 6º da Lei 11.101/05, a lei que regula a recuperação judicia
Socorro, empresária individual, sacou duplicata de venda na forma cartular, em face de Laticínios Aguaí Ltda. com vencimento para o dia 11 de setembro de 2020. Antes do vencimento, no dia 31 de agosto de 2020, a duplicata, já aceita, foi endossada para a sociedade Bariri & Piraju Ltda. Considerando-se que, no dia 9 de outubro de 2020, a duplicata foi apresentada ao tabelionato de protestos para ser protestada por falta de pagamento, é correto afirmar que o endossatário
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 da Lei 5.474/68, que dispõe sobre as duplicatas e da análise detida do enunciado, constata-se que o protesto ocorreu dentro do prazo legal, qual seja, até 30 dias.
Farmácias Mundo Novo Ltda. é locatária de um imóvel não residencial onde funciona uma de suas filiais. No curso da vigência do contrato, que se encontra sob a égide do direito à renovação, faleceu um dos sócios, Sr. Deodato. Diante deste acontecimento, os sócios remanescentes deliberaram dissolver a sociedade. A sócia Angélica, prima de Deodato, gostaria de continuar a locação, aproveitando a localização excelente do ponto e a manutenção do aviamento objetivo da empresa. Angélica consulta um advogado especializado para saber se teria direito à renovação, mesmo não sendo a locatária do imóvel. Assinale a afirmativa que apresenta a resposta dada.
Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito à renovação, desde que continue no mesmo ramo. Como Angélica vai manter o mesmo aviamento, objetivo da atividade empresarial já exercida, terá direito de renovar o contrato de locação, caso deseje. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 51 da Lei nº 8.245/91, a Lei de Locações.
Em razão das medidas de isolamento social propagadas nos anos de 2020 e 2021, muitos administradores precisaram de orientação quanto à licitude da realização de reuniões ou assembleias de sócios nas sociedades limitadas, de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas com a possibilidade de participação remota de sócio, inclusive proferindo voto. Assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta.
O sócio poderá participar e votar à distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal. De acordo com o parágrafo único do artigo 1.080-A do Código Civil, e a reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares. O caput do artigo 1.080 do Código Civil.