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OAB EXAME XXXIX
19/11/2023 · FGV · 80 questões
A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assim, os antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário de Fazenda instaurou processo administrativo, visando à sua alienação. No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação. A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,
A questão exige do candidato conhecimentos a respeito da nova lei de licitações e contratos, a Lei 14.133/21. Exige-se aqui que o candidato detenha conhecimento sobre as modalidades de licitação da lei.
Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
§ 1º - Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.
§ 2º - É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.
Essas modalidades estão definidas no art. 6º, da Lei supracitada;
Art. 6º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
..........................
XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;
XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Pelas definições legais acima, percebe-se que a modalidade cabível para a alienação de bens, sejam eles móveis ou imóveis, é o leilão, que terá como critério de julgamento o maior lance.
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio de três andares situado ao lado do principal hospital municipal, que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais comporta todos seus setores. Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela. João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado. Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação
Para compreender a resposta, é essencial analisar a situação proposta à luz da Lei 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Este diploma legal estabelece os procedimentos e as regras que devem ser seguidos pela Administração Pública na aquisição de bens e serviços, incluindo a locação de imóveis.
No caso apresentado, o Município Ômega demonstrou a necessidade de locação de um imóvel específico devido às suas características únicas e sua localização estratégica. A Lei de Licitações prevê que, em situações excepcionais onde há um fornecedor único ou um bem singular que atende de forma exclusiva às necessidades da Administração, pode-se realizar a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21.
Para a correta aplicação da inexigibilidade, é imprescindível a realização de uma avaliação prévia do bem, que justifique a sua escolha em detrimento de outros bens disponíveis no mercado. Deve-se considerar o estado de conservação do imóvel e os custos associados às adaptações necessárias para que ele atenda às especificações da Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, faz-se necessário avaliar o prazo necessário para a amortização dos investimentos realizados, garantindo que a locação seja vantajosa para a Administração Pública a médio e longo prazo.
Portanto, a resposta correta assegura que o contrato de locação seja firmado com base na inexigibilidade de licitação, após as devidas avaliações e considerações sobre o imóvel e os investimentos que serão necessários. Dessa forma, o Município Ômega pode proceder com a locação do imóvel de João para atender às suas necessidades específicas, de maneira legal e transparente, em conformidade com a nova Lei de Licitações.
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
.......................
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos, obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, em sucessivas prorrogações de contrato administrativo, sem autorização legal, no ato convocatório da licitação pública ou no respectivo instrumento contratual. Com a devida orientação de seu advogado, visando obter isenção de sanções que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empresária firmou com o Estado Beta acordo de leniência. No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do citado acordo isentará a sociedade empresária Alfa da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, bem como da sanção de
Conforme predispõe o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 12.846/13:
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
..............
§2º - A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
...................
Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração. Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
A concessões especiais, chamadas também de parcerias público privadas - PPP, são regulamentadas pela Lei 11.079/04. Essas parcerias podem ser na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa se caracteriza pelo fato de ser o parceiro privado remunerado integralmente pelo poder público, podendo aqui a Administração ser usuária direta ou indireta do serviço prestado. Já nas concessões patrocinadas há uma remuneração do parceiro privado pela Administração Pública mas também pelos cidadãos usuários dos serviços.
Quando se fala de PPP é preciso lembrar ainda que a Lei 11.079/04 estabelece critérios para cabimento dessas parcerias, independentemente de ser patrocinada ou administrativa. Neste sentido, vale transcrever o artigo 2º, parágrafo 4º:
Art. 2º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
..............................
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Como o valor da remuneração paga pela Administração supera 70%, dependerá da autorização legislativa.
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
......................
§ 3º - As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
A sociedade empresária Alfa requereu licença ambiental para empreendimento consistente em indústria de cimento que gera materiais particulados, que se instalaria em determinada zona industrial já saturada. Durante o processo de licenciamento ambiental, restou comprovado que o projeto apresentado comprometeria a capacidade de suporte da área, causando grave poluição atmosférica. Diante dos riscos e impactos já de antemão conhecidos, o órgão ambiental licenciador indeferiu o pedido de licença. Assinale a opção que indica o princípio específico que embasou a decisão de negar a licença ambiental.
Temos que ter em mente dois pontos:
1) o risco é conhecido;
2) é comprovado tecnicamente que ele vai ocorrer caso a atividade seja realizada.
Temos nessa situação o princípio da prevenção, onde se sabe que a atividade vai gerar dano ambiental.
Esse princípio anda colado com o princípio da precaução. Este, diferentemente da prevenção, não necessita de comprovação técnica do dano, apoiando-se, as vezes, tão somente na possibilidade do dano ocorrer.
O engenheiro ambiental João foi contratado pelo empreendedor Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar durante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a empreendimento que causará relevantes impactos ambientais. João também foi contratado para representar o empreendedor junto ao órgão ambiental licenciador, inclusive recebendo procuração para impulsionar o processo administrativo de requerimento de licença. Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão. Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental. De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
A questão apresenta um caso hipotético onde João elaborou um Estudo de Impacto Ambiental - EIA parcialmente enganoso (por omissão), o que por fim gerou dano ambiental.
Pergunta-se então, se houve ou não crime ambiental, destacando que o assunto é tratado na Lei 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais.
Pois bem, vejamos a norma em relação a postura de João, especificamente no artigo 69-A
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
Como podemos ver pelo caput, João cometeu um crime, tendo sua pena aumentada pelo fato de ter ocorrido dano significativo ao meio ambiente em decorrência do Estudo de Impacto Ambiental incompleto.
Júlio Cesar e Thayane foram casados por 8 anos e tiveram 2 filhos. Como a separação foi amigável, o casal achou melhor não realizar qualquer medida judicial, acordando verbalmente o valor da pensão alimentícia que seria paga em benefício dos menores, bem como o esquema de convivência parental. Entretanto, 3 anos após a separação, Thayane resolveu reajustar o valor da pensão alimentícia. O que não foi aceito por Júlio Cesar. Como não conseguiram alcançar um acordo, já que Júlio Cesar não pagou os valores solicitados, Thayane decidiu suspender o contato do pai com os filhos. Sem poder ter contato com os filhos, Júlio Cesar procura você, como advogado(a), a fim de receber sua orientação. Assinale a opção que indica, corretamente, sua orientação.
Conforme estabelece o artigo 19, parágrafo 4º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o artigo 1.589 do Código Civil, é direito fundamental a convivência dos filhos com os pais.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.
Marcelo alugou um cavalo do haras Galopante para, com ele, disputar uma corrida no dia 15, comprometendo-se a devolvê-lo no dia seguinte à corrida (dia 16). Entretanto, Marcelo se afeiçoou pelo animal e não o devolveu no prazo estipulado, usando-o para passeios em sua fazenda. O haras, com isso, deixou de alugar o animal para outro jóquei que pretendia correr com ele no dia 18 e já o havia reservado. Para completar, no dia 20, em um dos passeios com Marcelo, o cavalo se assustou com uma cobra e sofreu uma queda. No acidente, fraturou a perna e teve que ser sacrificado. Diante disso, assinale a opção que indica os prejuízos que o haras Galopante pode exigir de Marcelo devido à falta do cavalo.
A situação descrita aponta que Marcelo, responsável pela restituição do bem, deve compensar o haras devido à perda do objeto da obrigação. Ele é obrigado a pagar tanto o valor do aluguel que o haras deixou de receber de outro jóquei quanto o valor equivalente do cavalo, devido à sua responsabilidade na impossibilidade de cumprir a prestação enquanto estava em mora, conforme estabelecem os artigos 239, 399 e 402 do Código Civil.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Luan, conduzindo seu automóvel em velocidade acima da permitida, colidiu violentamente contra o veículo em que estavam Felipe, com 10 anos de idade, e seus pais, Paulo, com 45 anos de idade, e Juliana, com 38 anos. Em razão do acidente, Felipe sofreu ferimentos graves, só recebendo alta hospitalar após seis meses. Paulo e Juliana faleceram no acidente. Pedro, tio de Felipe, foi nomeado seu tutor, função que exerceu até a maioridade de Felipe. Ao completar 18 anos de idade, Felipe ajuizou ação indenizatória em face de Luan, buscando reparação pelos danos morais sofridos em razão do acidente, bem como o ressarcimento de despesas médicas. A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a interpretação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, é importante destacar que o prazo prescricional para reivindicações indenizatórias decorrentes de acidentes de trânsito é de três anos. No caso específico de Felipe, que era absolutamente incapaz na época do acidente, conforme estipulado pelo artigo 198, inciso I do Código Civil, o início da contagem desse prazo trienal ocorreu após ele atingir a idade de 16 anos. Sendo assim, como Felipe atualmente tem 18 anos, ele ainda está dentro do prazo para pleitear a reparação civil.
Art. 206. Prescreve:
.................
§ 3º - Em três anos:
.............
V - a pretensão de reparação civil;
..................
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Ana comprou de Miguel um carro usado, por R$ 60.000,00, e combinou de fazer o pagamento à vista, por PIX. Ocorre que, na hora de digitar a chave PIX de Miguel – seu número de celular –, Ana errou um dígito, e acabou enviando o pagamento, por coincidência, para uma pessoa chamada José Miguel. Ao receber o comprovante, Miguel alertou a compradora para o equívoco. Ana, então, entrou imediatamente em contato com José Miguel por telefone, pedindo a restituição do valor transferido. Em seguida, encaminhou notificação extrajudicial, requerendo a restituição do valor. José Miguel, todavia, esquivou-se de fazê-lo, o que levou Ana a procurar você, como advogado, para orientá-la sobre o problema. Sobre a orientação dada, assinale a afirmativa correta.
Além de ter direito à recuperação do valor transferido por engano, considerando a conduta de má-fé de José Miguel em reter o montante, conforme o artigo 878 do Código Civil de 2002, Ana também tem o direito de receber os rendimentos que José Miguel obteve com esse valor.
Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.