Provas comentadas da OAB

O delito de peculato culposo está previsto no artigo 312, parágrafo 2º, do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal, e ocorre nas hipóteses em que funcionário público concorre culposamente para a prática do crime de peculato de outrem - ou, seja, faltando com o dever de cuidado. Foi o que ocorreu no caso, conforme descrito na situação apresentada.

Em casos como esse, a reparação do dano apenas exclui a punibilidade, nos termos do artigo 312, parágrafo 3º.

Portanto, extingue-se a punibilidade não ocorrendo a redução da pena pela metade como ora asseverado.

O agente terá direito a extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível, com base na inteligência dos parágrafos 2º e 3º. 

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

A alternativa correta apresenta a hipótese ideal de citação, nos casos em que o citando está fora da jurisdição do juízo processante. A modalidade de citação é, mesmo, por carta precatória. Acaso fosse em país diferente, seria carta rogatória. Conforme o artigo 353, do Decreto-lei 3.689/41 o Código de Processo Penal.

Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

Quando se apresenta tantos lugares assim, nos termos dessa questão, se torna ainda mais complexa a questão da competência.

Contudo, o exercício para acertar é identificar qual regra será aplicada. Nesse caso, apesar das diversas informações sobre de onde o casal era, para onde estava indo, de onde saiu etc., o que importa é: estamos falando de pessoas brasileiras e crime cometido dentro de embarcação nacional, que estava em alto-mar. Diante desse cenário, a competência é da justiça do primeiro porto brasileiro que a embarcação tocar.

A fundamentação da alternativa correta está na leitura do artigo 89 do Decreto-lei 3.689/41 o Código de Processo Penal - CPP.

Art. 89.  Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Identificando a cidade você já encontraria a resposta, mas, acaso houvesse assertiva dizendo Justiça Estadual de Recife, você poderia ter alguma dúvida. Por isso, lembre-se do direcionamento constitucional:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

............

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

......................

O crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Receptação qualificada  (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

§ 6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

As medidas assecuratórias têm sido tema constante nas provas da Ordem. A questão encontra resposta, sobretudo, na sequência dos dois fundamentos legais abaixo:

Art. 129.  O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130.  O sequestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único.  Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

De acordo com os fundamentos que iniciaram essa questão. De fato, Margot pode opor embargos ao sequestro, pois a aquisição se deu a título oneroso e de boa-fé.

Antes de irmos aos fundamentos oficiais, é necessário identificarmos o excesso. Trata-se de acesso a conteúdo virtual/telemático sem autorização. Por mais detestável que seja aquele conteúdo, não é permitida a investigação dessa modalidade, para que se evite abusos.

Essa prática é chamada de fishing expedition, com tradução de “pesca probatória”, que descreve prática de se buscar evidências em processos judiciais ou em investigações. É a busca por rastro de crime, por meio de intromissão desarrazoada na vida privada de alguém. São diversas as hipóteses em que pode ser realizada. desde a implementação de escutas telefônicas, ou leitura de e-mails, os chats privados de aplicativos de mensagem etc.

Veja as jurisprudências a seguir:

Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.

STJ. 6ª Turma. RHC 51531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583).

O cumprimento de mandado de prisão não justifica a realização de busca na residência do agente, procedimento que demanda autorização judicial expressa ou a autorização explícita e espontânea do réu. STJ. HC 695.457

A questão apresenta um caso concreto de uma notícia de crimes, havendo sido realizada de modo absolutamente regular. Contudo, houve o indeferimento, e a questão demanda que saibamos como nos insurgirmos contra ele. A resposta consta no artigo 5º, parágrafo 2º, do do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.

Art. 5º -  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1º - O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

As demais assertivas tentam confundir a situação com a hipótese de arquivamento, constante no artigo 28 do CPP. Ocorre que são situações distintas, e perceba que o enunciado, em nenhum momento, abordou a situação de arquivo. De todo modo, em resumo, diante do arquivamento caberia a revisão ministerial, mas diante do indeferimento, o correto é o recurso ao Chefe de Polícia.

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

§ 1º - Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

§ 2º - Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Por isso, acerta a assertiva que expressa a possibilidade de apresenta recurso para a Chefia de Polícia para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.

A questão trata do Regime Geral da Previdência no tocante a licença maternidade concedida para as empregadas domésticas. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

Dispõe o artigo 30, inciso I, do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência Social, que independe de carência a concessão das seguintes prestações:

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114;  

A questão trata do Regime Geral da Previdência, regido pelas Lei 8.212/91, 8.213/91 e Decreto 3.048/99, no tocante aos segurados obrigatórios. Todos aqueles que atuam mediante remuneração são obrigados a contribuir para previdência social.

Nos termos do artigo 9º do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência Social:

Art. 9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

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V - como contribuinte individual:

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e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

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4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural;

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