Questão: Questão 24

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Mapa Mental – Direito Financeiro – Questão 24 – Exame 41 – A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) é um órgão do Congresso Nacional brasileiro, composto por deputados e senadores, responsável por analisar, debater e emitir pareceres sobre o orçamento federal. Entre suas principais atribuições estão a análise da Lei de…

Emendas Individuais Impositivas

Mapa Mental – Direito Financeiro – Questão 24 – Exame 39 – As Emendas Individuais Impositivas são recursos do orçamento público que deputados e senadores podem destinar a projetos e ações específicos, obrigatoriamente executados pelo governo federal. Introduzidas pela Emenda Constitucional 86/15, elas garantem que parte do orçamento anual seja destinada a essas emendas, com…

Prestação de Contas de Dinheiro Público