Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Mapa Mental – Direito Financeiro – Questão 24 – Exame 41 – A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) é um órgão do Congresso Nacional brasileiro, composto por deputados e senadores, responsável por analisar, debater e emitir pareceres sobre o orçamento federal. Entre suas principais atribuições estão a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A CMO fiscaliza a execução do orçamento público e propõe emendas, visando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

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