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Estatuto da Criança e do Adolescente
Mapa Mental – Estatuto da Criança e do Adolescente – Questão 44 – Exame 41 – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90 no Brasil, é um marco jurídico que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e priorizando sua proteção integral. Inspirado…
Quinhão Hereditário
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 39 – Exame 41 – O termo Quinhão Hereditário refere-se à parte da herança destinada a cada herdeiro em um processo de sucessão. No direito brasileiro, ele é calculado com base na divisão do patrimônio deixado pelo falecido entre os herdeiros legais ou testamentários, respeitando as regras estabelecidas…
Cessão de Crédito
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 38 – Exame 41 – A cessão de crédito é um contrato pelo qual o credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário) o direito de receber um crédito devedor. É regulada pelo Código Civil Brasileiro nos artigos 286 a 298. Para que a cessão tenha validade, não é necessário…
Escritura Pública
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 37 – Exame 41 – Esse instrumento é redigido de forma clara, com base nas declarações das partes envolvidas, que deverão comparecer pessoalmente ao cartório municipal de documentos necessários. Após a lavratura e assinatura pelas partes e pelo tabelião, a escritura é arquivada no cartório, garantindo sua preservação…
Contrato Preliminar de Compra e Venda
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 37 – Exame 41 – O Contrato Preliminar de Compra e Venda é um acordo inicial entre as partes que estabelece as condições e intenções de uma futura transação de compra e venda, sem transferir de imediato a propriedade do bem. Ele é regulado pelo Código Civil Brasileiro…
Atividades Lesivas ao Meio Ambiente
Mapa Mental – Direito do Consumidor – Questão 36 – Exame 41 – Atividades lesivas ao meio ambiente referem-se às ações humanas que causam danos significativos aos ecossistemas naturais, comprometendo a biodiversidade e os recursos naturais. Exemplos incluem a poluição do ar, da água e do solo, o desmatamento, a mineração predatória, o uso excessivo…
Recursos Hídricos
Mapas Mentais – Direito Ambiental – Questão 35 – Exame 41 – Recursos hídricos referem-se à disponibilidade e gestão da água em diversos contextos, incluindo a água doce, subterrânea, superficial e das chuvas, usada para consumo, agricultura, indústria e ecossistemas. A gestão eficaz desses recursos envolve o uso sustentável da água, considerando a preservação dos…
Desvio de Finalidade
Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 34 – Exame 41 – O desvio de finalidade ocorre nos casos em que a autoridade pública utiliza um poder ou ato administrativo para fins distintos para os quais ele foi concedido. Ou seja, o agente público age fora dos objetivos previstos pela norma ou pela finalidade pública…
Vício Insanável
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 39 – A violação de súmula vinculante ocorre nos casos em que um ato administrativo ou decisão judicial contraria o entendimento consolidado em uma súmula vinculante, que tem força obrigatória para a administração pública e todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no artigo…
Corte de Contas Competente
Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 33 – Exame 41 – A Corte de Contas Competente é um órgão público responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos, garantindo que os gestores sigam as normas legais e os princípios da administração pública. Cada tribunal de contas tem competência para atuar nos diferentes níveis de…
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