Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 38 – Exame 41 – A cessão de crédito é um contrato pelo qual o credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário) o direito de receber um crédito devedor. É regulada pelo Código Civil Brasileiro nos artigos 286 a 298. Para que a cessão tenha validade, não é necessário o consentimento do devedor, mas este deve ser notificado para que o pagamento seja direcionado corretamente. A cessão pode ser gratuita ou onerosa e deve respeitar limites contratuais e legais, como a vedação à cessão de créditos personalíssimos ou com cláusulas de inalienabilidade.