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Cessão de Crédito
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 38 – Exame 41 – A cessão de crédito é um contrato pelo qual o credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário) o direito de receber um crédito devedor. É regulada pelo Código Civil Brasileiro nos artigos 286 a 298. Para que a cessão tenha validade, não é necessário…
Estado de Perigo
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 38 – Exame 40 – O Estado de Perigo é um mecanismo jurídico previsto na Constituição Brasileira de 1988 que pode ser decretado pelo Presidente da República em situações de crise institucional grave ou ameaça à ordem pública, permitindo ao governo adotar medidas adequadas para garantir a segurança…
Devedor em Mora
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 38 – Exame 39 – O devedor em mora é aquele que, por sua culpa, não cumpre as obrigações no prazo estipulado ou o faz de forma conveniente. A mora pode ser descrita pelo atraso no pagamento ou na prestação de um serviço devido, causando prejuízo ao credor….
Estado de Necessidade
Mapa Mental – Direito Civil -Questão 38 – Exame 40 – O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude prevista no direito penal, aplicada quando alguém pratica um ato ilícito para salvar de perigo atual e inevitável um bem próprio ou de terceiro, desde que o mal causado seja menor que o mal evitado….
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