Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 39 – A violação de súmula vinculante ocorre nos casos em que um ato administrativo ou decisão judicial contraria o entendimento consolidado em uma súmula vinculante, que tem força obrigatória para a administração pública e todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no artigo 103-A da Constituição Federal do Brasil. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal, buscam uniformizar a interpretação da Constituição em questões repetitivas ou relevantes. Diante da violação, é possível impetrar uma Reclamação Constitucional para garantir a observância do entendimento vinculante, assegurando a uniformidade e a estabilidade jurídica.