Ramo do direito: Direito Administrativo

Disponibilidade do Funcionário Público

Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 34 – Exame 40 – A disponibilidade do funcionário público ocorre quando ele é afastado de suas funções, mas sem perder o vínculo com o serviço público. Esse afastamento pode ser motivado por razões como extinção do cargo ou reestruturação administrativa. Durante o período de disponibilidade, o servidor…

Prévia Negociação com Sindicato

Mapas Mentais – Direito Empresarial – Questão 47 – Exame 39 – A negociação prévia com sindicato da categoria profissional refere-se ao processo em que trabalhadores e sindicatos de trabalhadores discutem e buscam um acordo sobre questões relacionadas às condições de trabalho ou de condições excepcionais de uma ou da totalidade das empresas em questão….

Atos Lesivos à Administração Pública

Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 31 – Exame 40 – Os Atos Lesivos à Administração Pública são condutas que causam prejuízo ao patrimônio público, comprometem a moralidade administrativa ou violam princípios fundamentais de transparência e eficiência. Esses atos podem incluir corrupção, fraude em licitações, desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito, concessão de vantagens…

Desvio de Finalidade

Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 34 – Exame 41 – O desvio de finalidade ocorre nos casos em que a autoridade pública utiliza um poder ou ato administrativo para fins distintos para os quais ele foi concedido. Ou seja, o agente público age fora dos objetivos previstos pela norma ou pela finalidade pública…

Vício Insanável

Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 39 – A violação de súmula vinculante ocorre nos casos em que um ato administrativo ou decisão judicial contraria o entendimento consolidado em uma súmula vinculante, que tem força obrigatória para a administração pública e todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no artigo…

Corte de Contas Competente

Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 33 – Exame 41 – A Corte de Contas Competente é um órgão público responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos, garantindo que os gestores sigam as normas legais e os princípios da administração pública. Cada tribunal de contas tem competência para atuar nos diferentes níveis de…

Notória Especialização

Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 32 – Exame 41 – A Notória Especialização é um conceito utilizado em contratações públicas para justificar a escolha de um profissional ou empresa com comprovada expertise em determinada área, sem a necessidade de licitação. Segundo a legislação brasileira, como a Lei 14.133/21. A Lei de Licitações e…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB

Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 31 – Exame 41 – A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei 4.657/42, é um conjunto de normas que estabelece diretrizes gerais sobre a aplicação e a interpretação das leis no Brasil. Sua função é fornecer critérios para solucionar conflitos de leis…

Previsão Editalícia

Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 41 – O edital deve especificar o objeto da licitação, os critérios de julgamento, as condições de participação, os prazos, as avaliações aplicáveis ​​e outros aspectos essenciais. Essa exigência tem como finalidade garantir que o processo licitatório seja cronológico de forma justa e eficiente, permitindo…

Licitação na Modalidade Leilão

Mapas Mentais – Direito Ambiental – Questão 31 – Exame 39 – A modalidade de licitação Leilão é utilizada pela administração pública para a alienação de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados, e bens imóveis cuja aquisição tenha ocorrido por meios judiciais ou por dação em pagamento. O objetivo principal é obter o maior…

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