Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 31 – Exame 40 – Os Atos Lesivos à Administração Pública são condutas que causam prejuízo ao patrimônio público, comprometem a moralidade administrativa ou violam princípios fundamentais de transparência e eficiência. Esses atos podem incluir corrupção, fraude em licitações, desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito, concessão de vantagens indevidas e omissão de informações relevantes. No Brasil, esses atos são regulados por normas como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que estabelecem penalidades como multas, suspensão de direitos políticos, perda de bens, proibição de contratar com o poder público e, no caso de empresas, a possibilidade de celebração de acordos de leniência. O combate a esses atos é essencial para preservar o interesse público, garantir a correta aplicação de recursos e promover a integridade na gestão pública.