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Atos Lesivos à Administração Pública
Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 31 – Exame 40 – Os Atos Lesivos à Administração Pública são condutas que causam prejuízo ao patrimônio público, comprometem a moralidade administrativa ou violam princípios fundamentais de transparência e eficiência. Esses atos podem incluir corrupção, fraude em licitações, desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito, concessão de vantagens…
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 31 – Exame 41 – A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei 4.657/42, é um conjunto de normas que estabelece diretrizes gerais sobre a aplicação e a interpretação das leis no Brasil. Sua função é fornecer critérios para solucionar conflitos de leis…
Licitação na Modalidade Leilão
Mapas Mentais – Direito Ambiental – Questão 31 – Exame 39 – A modalidade de licitação Leilão é utilizada pela administração pública para a alienação de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados, e bens imóveis cuja aquisição tenha ocorrido por meios judiciais ou por dação em pagamento. O objetivo principal é obter o maior…
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