Mapa Mental – Estatuto da Criança e do Adolescente – Questão 44 – Exame 41 – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90 no Brasil, é um marco jurídico que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e priorizando sua proteção integral. Inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, o ECA aborda questões como saúde, educação, convivência familiar, proteção contra violência e exploração, além de medidas socioeducativas. Ele orienta políticas públicas e estabelece responsabilidades para a família, a sociedade e o Estado, promovendo o desenvolvimento pleno e digno