Ramo do direito: Direito Financeiro

Lei Orgânica Municipal

Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 41 – Essa lei define aspectos como a estrutura administrativa, o exercício do poder executivo e legislativo local, as diretrizes para a gestão financeira, a participação popular, os direitos dos cidadãos no município. Por ser essencial à autonomia municipal, sua aprovação e alterações desabilitam o…

Plano Plurianual (PPA)

Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 41 – O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental no Brasil que estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Previsto na Constituição Federal, ele organiza e alinha as ações do governo, garantindo que recursos públicos sejam direcionados para…

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 23 – Exame 41 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento público previsto na Constituição Federal do Brasil. Seu principal objetivo é estabelecer as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO…

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Mapa Mental – Direito Financeiro – Questão 24 – Exame 41 – A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) é um órgão do Congresso Nacional brasileiro, composto por deputados e senadores, responsável por analisar, debater e emitir pareceres sobre o orçamento federal. Entre suas principais atribuições estão a análise da Lei de…

Leis Orçamentárias

Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 39 – As Leis Orçamentárias são normas que estabelecem uma previsão de receitas e a fixação de despesas para o governo em um determinado período, geralmente de um ano. Elas são fundamentais para a organização financeira e administrativa do Estado, permitindo que os recursos sejam…

Emendas Individuais Impositivas

Mapa Mental – Direito Financeiro – Questão 24 – Exame 39 – As Emendas Individuais Impositivas são recursos do orçamento público que deputados e senadores podem destinar a projetos e ações específicos, obrigatoriamente executados pelo governo federal. Introduzidas pela Emenda Constitucional 86/15, elas garantem que parte do orçamento anual seja destinada a essas emendas, com…

Prestação de Contas de Dinheiro Público

Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 24 – Exame 40 – A prestação de contas de dinheiro público é o processo pelo qual gestores e órgãos públicos demonstram a aplicação dos recursos financeiros recebidos. Essa prática visa assegurar transparência, eficiência e conformidade com as normas legais e constitucionais, permitindo à sociedade e aos órgãos…

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 40 – A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento público previsto na Constituição Federal do Brasil. Ela detalha as receitas e despesas previstas para o ano seguinte, orientando a aplicação dos recursos públicos. Sua elaboração segue diretrizes previstas na Lei de Diretrizes…