Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 41 – Essa lei define aspectos como a estrutura administrativa, o exercício do poder executivo e legislativo local, as diretrizes para a gestão financeira, a participação popular, os direitos dos cidadãos no município. Por ser essencial à autonomia municipal, sua aprovação e alterações desabilitam o quórum avançado, normalmente dois terços dos vereadores, além de ampla discussão.