Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 41 – A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais (TFEC) é um tributo cobrado por municípios para custear as atividades de fiscalização realizadas em estabelecimentos comerciais. Seu objetivo é assegurar o cumprimento de normas administrativas, sanitárias, ambientais e urbanísticas. A TFEC é fundamentada no poder de polícia administrativa do município, sendo exigida anualmente ou em períodos determinados. O valor varia conforme o ramo de atividade, o porte do estabelecimento e a legislação local. Diferentemente de impostos, a taxa está vinculada diretamente à prestação de serviços de fiscalização, sendo ilegítima se a fiscalização não for efetivamente exercida.