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Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais (TFEC)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 41 – A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais (TFEC) é um tributo cobrado por municípios para custear as atividades de fiscalização realizadas em estabelecimentos comerciais. Seu objetivo é assegurar o cumprimento de normas administrativas, sanitárias, ambientais e urbanísticas. A TFEC é fundamentada no poder…
Ação de Execução Fiscal
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 39 – A Ação de Execução Fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias, impostos como impostos, taxas e multas, que não foram pagas por contribuintes. Inicia-se com a citação do devedor para pagar a dívida em…
Incidência do Imposto de Importação
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 40 – O Imposto de Importação (II) é um tributo federal que incide sobre mercadorias estrangeiras trazidas para o território brasileiro. Sua incidência ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, quando a mercadoria é liberada pela Receita Federal. O II tem caráter extrafiscal, sendo utilizado tanto…
Imunização da Incidência do Imposto de Importação
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 40 – A imunização da incidência do Imposto de Importação refere-se à autorização ou não aplicação desse imposto em determinadas situações, estimula o comércio exterior e facilita a importação de bens. No Brasil, essa imunização pode ocorrer em casos específicos, como na importação de bens…
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