Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 40 – O Imposto de Importação (II) é um tributo federal que incide sobre mercadorias estrangeiras trazidas para o território brasileiro. Sua incidência ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, quando a mercadoria é liberada pela Receita Federal. O II tem caráter extrafiscal, sendo utilizado tanto para arrecadação quanto para a proteção da indústria nacional. A base de cálculo é o valor aduaneiro da mercadoria, que inclui o preço do bem, custos de transporte e seguro até o porto ou aeroporto de entrada no Brasil. A alíquota varia conforme a classificação fiscal do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).