Plano Plurianual (PPA)

Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 41 – O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental no Brasil que estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Previsto na Constituição Federal, ele organiza e alinha as ações do governo, garantindo que recursos públicos sejam direcionados para projetos e programas que atendam às prioridades da sociedade. O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato de um governo e vigora a partir do segundo ano até o final do primeiro ano do governo seguinte, permitindo continuidade administrativa. Sua função principal é orientar a execução das políticas públicas e promover a integração entre as diferentes áreas e níveis de governo.

Você não pode copiar conteúdo desta página