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Lei Orgânica Municipal
Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 41 – Essa lei define aspectos como a estrutura administrativa, o exercício do poder executivo e legislativo local, as diretrizes para a gestão financeira, a participação popular, os direitos dos cidadãos no município. Por ser essencial à autonomia municipal, sua aprovação e alterações desabilitam o…
Plano Plurianual (PPA)
Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 41 – O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental no Brasil que estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Previsto na Constituição Federal, ele organiza e alinha as ações do governo, garantindo que recursos públicos sejam direcionados para…
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 23 – Exame 41 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento público previsto na Constituição Federal do Brasil. Seu principal objetivo é estabelecer as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO…
Leis Orçamentárias
Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 39 – As Leis Orçamentárias são normas que estabelecem uma previsão de receitas e a fixação de despesas para o governo em um determinado período, geralmente de um ano. Elas são fundamentais para a organização financeira e administrativa do Estado, permitindo que os recursos sejam…
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 40 – A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento público previsto na Constituição Federal do Brasil. Ela detalha as receitas e despesas previstas para o ano seguinte, orientando a aplicação dos recursos públicos. Sua elaboração segue diretrizes previstas na Lei de Diretrizes…
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