Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 39 – As Leis Orçamentárias são normas que estabelecem uma previsão de receitas e a fixação de despesas para o governo em um determinado período, geralmente de um ano. Elas são fundamentais para a organização financeira e administrativa do Estado, permitindo que os recursos sejam distribuídos de forma a atender às prioridades definidas pela gestão. São, basicamente, formadas por Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas leis visam garantir a sustentabilidade fiscal e a execução eficiente das diretrizes orçamentárias.