Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 23 – Exame 41 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento público previsto na Constituição Federal do Brasil. Seu principal objetivo é estabelecer as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO define as regras para a execução do orçamento, limites para despesas, e metas fiscais, além de tratar de alterações na legislação tributária. Ela é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser aprovada pelo Poder Legislativo, funcionando como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA.

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