Lei Orçamentária Anual (LOA)

Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 23 – Exame 40 – A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento público previsto na Constituição Federal do Brasil. Ela detalha as receitas e despesas previstas para o ano seguinte, orientando a aplicação dos recursos públicos. Sua elaboração segue diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). A proposta da LOA é enviada pelo Executivo ao Legislativo para aprovação, garantindo que os recursos sejam aplicados de acordo com as prioridades do governo. A LOA organiza o orçamento, definindo:

  1. Orçamento Fiscal;
  2. Orçamento da Segurança Social;
  3. Orçamento de Investimento.