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Lançamento de Ofício (artigo 149 CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento adotado pela autoridade administrativa para constituir o crédito tributário quando este não depende da colaboração do contribuinte. Esse tipo de lançamento ocorre, em regra, quando: Nesse modelo,…
Lançamento por Homologação (artigo 150 do CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – Se, por 5 anos a administração identificar erros ou omissões no recolhimento, pode constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, respeitados os prazos de decadência.
Lançamento por Arbitramento (artigo 148 do CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – O lançamento por arbitramento, previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN), é utilizado quando o contribuinte não apresenta elementos suficientes para a apuração do tributo devido ou quando os documentos fiscais e contábeis são considerados inadequados ou inconsistentes. Nesse caso, a…
Lançamento por Declaração (artigo 147 do CTN)
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – Previsto no artigo 147 do CTN, O lançamento por declaração tem, como características principais Esse tipo de lançamento reflete uma relação de cooperação entre contribuinte e administração tributária, sendo um dos modelos que visam eficiência e controle no cumprimento das obrigações tributárias.
Empréstimo Compulsório
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 39 – O Empréstimo Compulsório é uma medida extraordinária utilizada pelo governo para arrecadar recursos de forma temporária, obrigando pessoas físicas ou jurídicas a valores ao Estado, com a promessa de devolução futura. Geralmente, é implementado em situações emergenciais, como crises econômicas, calamidades ou guerras,…
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é um tributo estadual no Brasil, que incide sobre a transmissão de bens e direitos em caso de herança ou doação. O imposto é cobrado quando há transferência de patrimônio em virtude de…
Imposto Extraordinário de Guerra
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 40 – O Imposto Extraordinário de Guerra foi uma medida fiscal inventada no Brasil durante a Primeira Guerra Mundial, em 1917. Criado para financiar os esforços bélicos do país, o imposto incidia sobre a renda e o patrimônio dos cidadãos. A alíquota era progressiva, ou…
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