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Ação Declaratória de Filiação
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 40 – Exame 41 – A Ação Declaratória de Filiação é um processo jurídico utilizado para reconhecer a filiação de uma pessoa, seja ela biológica ou socioafetiva, em situações em que a paternidade ou maternidade não está formalmente estabelecida. Essa ação pode ser proposta por qualquer interessado, como o próprio…
Possuidor de Má-fé
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 40 – Exame 39 – O prazo prescricional para reivindicações indenizatórias, segundo o Código Civil Brasileiro, é de 3 anos, conforme disposto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V. Esse prazo é aplicável para ações de reparação civil, abrangendo danos materiais, morais e estéticos. Ele começa a contar…
Impenhorabilidade do Imóvel
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 40 – Exame 40 – A impenhorabilidade do imóvel é um princípio jurídico que protege determinados bens, especialmente a residência familiar, de serem penhorados para garantir dívidas. Essa proteção é prevista na Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC (Art. 833) e visa assegurar o direito…
Penhora do Imóvel
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 40 – Exame 40 – A penhora de imóvel é um procedimento jurídico utilizado para garantir o pagamento de uma dívida em processos de execução. Nela, um bem imóvel do devedor é indicado para garantir a satisfação do crédito de um credor. Após a penhora, o imóvel pode…
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