Mapa Mental – Direito Civil – Questão 40 – Exame 41 – A Ação Declaratória de Filiação é um processo jurídico utilizado para reconhecer a filiação de uma pessoa, seja ela biológica ou socioafetiva, em situações em que a paternidade ou maternidade não está formalmente estabelecida. Essa ação pode ser proposta por qualquer interessado, como o próprio filho, o pai ou a mãe, e visa garantir direitos como a herança, pensão alimentícia e inclusão no registro civil. É uma ferramenta importante para garantir a proteção dos laços familiares. É um procedimento judicial utilizado para considerar a relação de filiação entre uma pessoa e seus pais, sem a necessidade de contestar a paternidade ou maternidade.