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Princípio da Não Autoincriminação
Mapas Mentais – Direito Penal – Questão 65 – Exame 39 – O Princípio da Não Autoincriminação é um direito fundamental no âmbito jurídico, que garante a uma pessoa o direito de não ser obrigada a produzir provas contra si mesma. Esse princípio está consagrado em diversas legislações, inclusive na Constituição Brasileira, e se baseia…
Conversão da Pena em Medida de Segurança
Mapa Mental – Direito Processual Penal – Questão 65 – Exame 40 – A conversão da pena em medida de segurança ocorre nos casos em que, durante o cumprimento de uma pena, é constatado que o condenado sofre de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tornando-o incapaz de compreender a ilicitude de seus…
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