Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008
Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008 Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o…
Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006
Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006 Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na…
Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006
Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006 Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…
Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003
Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003 Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis….
Decreto 10.417, de 7 de julho de 2020
Decreto 10.417, de 7 de julho de 2020 Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º e art. 106, parágrafo único, da Lei…
Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012
Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012 Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código…
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48…
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