Ramo do direito: Direito Geral

Lei Delegada 09 de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 9 de 11 de outubro de 1962   Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Título I Do Ministério da Agricultura Art. 1º…

Lei Delegada 09 de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 9 de 11 de outubro de 1962   Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Título I Do Ministério da Agricultura Art. 1º…

Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962   Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É criada a…

Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962   Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É criada a…

Lei Delegada 01, de 25 de setembro de 1962

Lei Delegada 1, de 25 de setembro de 1962   Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, na forma do artigo 36 da Lei Complementar ao Ato Adicional, de 17 de julho de 1962,   Faço saber que, no uso da Delegação constante…

Lei Delegada 01, de 25 de setembro de 1962

Lei Delegada 1, de 25 de setembro de 1962   Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, na forma do artigo 36 da Lei Complementar ao Ato Adicional, de 17 de julho de 1962,   Faço saber que, no uso da Delegação constante…

Lei Delegada 03 de 26 de setembro de 1962

Lei Delegada 3 de 26 de setembro de 1962   Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que, no uso da delegação de poderes constantes do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a…

Lei Delegada 03 de 26 de setembro de 1962

Lei Delegada 3 de 26 de setembro de 1962   Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que, no uso da delegação de poderes constantes do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a…

Lei Delegada 06, de 26 de setembro de 1962

Lei Delegada 6, de 26 de setembro de 1962   Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei:   Art. 1º – É…

Lei Delegada 06, de 26 de setembro de 1962

Lei Delegada 6, de 26 de setembro de 1962   Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei:   Art. 1º – É…

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