Ramo do direito: Direito Geral

Lei Delegada 09 de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 9 de 11 de outubro de 1962   Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Título I Do Ministério da Agricultura Art. 1º…

Lei Delegada 09 de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 9 de 11 de outubro de 1962   Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Título I Do Ministério da Agricultura Art. 1º…

Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962   Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É criada a…

Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962   Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É criada a…

Lei Delegada 06, de 26 de setembro de 1962

Lei Delegada 6, de 26 de setembro de 1962   Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei:   Art. 1º – É…

Lei Delegada 06, de 26 de setembro de 1962

Lei Delegada 6, de 26 de setembro de 1962   Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei:   Art. 1º – É…

Lei Delegada 07, de 26 de setembro de 1962

Lei Delegada 7, de 26 de setembro de 1962   Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É…

Lei Delegada 07, de 26 de setembro de 1962

Lei Delegada 7, de 26 de setembro de 1962   Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É…

Lei Delegada 08, de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 8, de 11 de outubro de 1962   Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que, no uso delegação de poderes constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei. Art….

Lei Delegada 08, de 11 de outubro de 1962

Lei Delegada 8, de 11 de outubro de 1962   Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que, no uso delegação de poderes constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei. Art….