Ramo do direito: Direito Geral

Lei 7.913, de 7 de dezembro de 1989

Lei 7.913, de 7 de dezembro de 1989 Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o…

Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981

Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981. Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Todo…

Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980

Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980   Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados…

Lei 6.919, de 2 de junho de 1981

Lei 6.919, de 2 de junho de 1981   Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,   Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As empresas sujeitas…

Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965

Lei 5.891, de 12 de junho de 1973

Lei 5.891, de 12 de junho de 1973   Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.   Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , e eu, Filinto Müller, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , nos termos do § 5º, do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte…

Lei 6.024, de 13 de março de 1974

Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975

Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975 Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…

Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976

Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977

Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A separação judicial, a dissolução do…