Lei 13.999, de 18 de maio de 2020
Lei 13.999, de 18 de maio de 2020 Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de…
Lei 14.016, de 23 de junho 2020
Lei 14.016, de 23 de junho 2020 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de…
Lei 13.688, de 3 de julho de 2018
Lei 13.688, de 3 de julho de 2018 Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. O PRESIDENTE DA…
Lei 13.974, de 7 de janeiro de 2020
Lei 13.974, de 7 de janeiro de 2020 Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta…
Lei 13.985, de 7 de abril de 2020
Lei 13.985, de 7 de abril de 2020 Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018
Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018 Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar…
Lei 12.984, de 2 de junho de 2014
Lei 12.984, de 2 de junho de 2014 Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um)…
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