Lei 7.492, de 16 de junho de 1986
Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado,…
Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998
Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Transporte Multimodal de Cargas Art. 1º – O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á…
Lei 11.129, de 30 de junho de 2005
Lei 11.129, de 30 de junho de 2005 Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras…
Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937
Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Capítulo I Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Art. 1º – Constitui o patrimônio histórico e artístico…
Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997
Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – (Vetado) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de…
Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009
Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus…
Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983
Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983 Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Gerais Art. 1º…
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