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Lei 13.444, de 11 de maio de 2017
Lei 13.444, de 11 de maio de 2017 Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com…
Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos…
Lei 9.982, de 14 de julho de 2000
Lei 9.982, de 14 de julho de 2000 Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Aos religiosos de…
Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
Lei 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
Lei 4.717, de 29 de junho de 1965
Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da…
Lei 11.906, de 20 de janeiro de 2009
Lei 11.906, de 20 de janeiro de 2009 Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras…
Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014
Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art….
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