Ramo do direito: Direito Imobiliário

Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937

Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937 Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do…

Decreto-lei 6.777, de 8 de agosto de 1944

Decreto-lei 6.777, de 8 de agosto de 1944 Dispõe sobre a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Na sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis, estes serão sempre substituídos por outros imóveis ou apólices da Dívida Pública….

Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967

Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º…

Decreto-lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970

Decreto-lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970   Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, I, da Constituição, e   CONSIDERANDO que, na cidade de São Paulo, o grande número de desapropriações em zona residencial…

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