Arquivo de Direito Internacional

Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985

Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985 Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e…

Decreto 6.891, de 2 de julho de 2009

Decreto 6.891, de 2 de julho de 2009 Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da…

Decreto 1.901, de 09 de maio de 1996

Decreto 2.760, de 27 de agosto de 1998

Decreto 2.760, de 27 de agosto de 1998 Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington", assinado em Washington, em 14 de dezembro de 1992. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84. inciso VIII, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o protocolo…

Decreto 350, de 21 de novembro de 1991

Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966

Decreto 678, de 6 de novembro de 1992

Decreto 592, de 6 de julho de 1992

Lei 9.474, de 22 de julho de 1997

Lei 9.474, de 22 de julho de 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Dos Aspectos Caracterizadores Capítulo I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão Seção…

Decreto 56.435, de 8 de junho de 1965

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Decreto 1.901, de 09 de maio de 1996

Decreto 2.760, de 27 de agosto de 1998

Decreto 350, de 21 de novembro de 1991

Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966

Decreto 678, de 6 de novembro de 1992

Decreto 592, de 6 de julho de 1992

Lei 9.474, de 22 de julho de 1997

Decreto 56.435, de 8 de junho de 1965

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