Arquivo de Direito Penal

Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I…

Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Decreto-lei 1.001, de 21 de outubro de 1969

Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:…

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Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006

Decreto 4.388, de 25 de setembro de 2002

Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013

Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Decreto-lei 1.001, de 21 de outubro de 1969

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