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Violação de Súmula Vinculante
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 39 – A violação de súmula vinculante ocorre nos casos em que um ato administrativo ou decisão judicial contraria o entendimento consolidado em uma súmula vinculante, que tem força obrigatória para a administração pública e todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no artigo…
Edital de Licitação
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 33 – Exame 40 – Os Editais de Licitação são documentos oficiais que estabelecem as regras e condições para a participação em processos licitatórios, utilizados por órgãos públicos para a contratação de serviços, compra de bens ou execução de obras. O edital deve conter informações essenciais, como o…
Contrato com Dispensa de Licitação
Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 32 – Exame 39 – O Contrato com Dispensa de Licitação ocorre quando a administração pública realiza contratações sem a necessidade de um processo licitatório, com base em situações previstas em lei, como a Lei 14.133/21, no Brasil. Essa dispensa pode ocorrer em casos de emergência, guerra, calamidade…
Parceria Público-privada
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 34 – Exame 39 – A Parceria Público-Privada (PPP) é um modelo de cooperação entre o setor público e o setor privado para a execução de projetos de interesse público. Nesse arranjo, o setor privado investe na implantação, operação e manutenção de serviços ou infraestruturas, enquanto o setor…
Cargo Efetivo
Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 34 – Exame 40 – Cargo efetivo é um tipo de vínculo empregatício no qual o trabalhador é aprovado em concurso público e tem estabilidade após um período de estágio probatório, geralmente de três anos. Esses cargos existem em órgãos públicos, como prefeituras, governos estaduais e federais, e…
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 32 – Exame 40 – O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal utilizado na administração pública para apurar a conduta de servidores que, neste caso, cometeram infrações funcionais. O PAD garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo transitório por uma comissão designada, que…
Servidor Público Federal
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 40 – O Servidor Público Federal é um profissional contratado pela administração pública para desempenhar funções essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro, em âmbito federal. Ele pode atuar em órgãos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, além de autarquias, fundações e empresas públicas. Seu vínculo…
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