Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Mapas Mentais –  Direito Administrativo – Questão 32 – Exame 40 – O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal utilizado na administração pública para apurar a conduta de servidores que, neste caso, cometeram infrações funcionais. O PAD garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo transitório por uma comissão designada, que investiga, recolhe provas, ouve testemunhas e o servidor acusado. Ao final, a comissão emite um relatório com suas conclusões, que pode resultar em punições, como advertência, suspensão ou demissão, caso sejam comprovadas como infrações. O PAD é um mecanismo de controle da legalidade e moralidade no serviço público.

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