Notória Especialização
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 32 – Exame 41 – A Notória Especialização é um conceito utilizado em contratações públicas para justificar a escolha de um profissional ou empresa com comprovada expertise em determinada área, sem a necessidade de licitação. Segundo a legislação brasileira, como a Lei 14.133/21. A Lei de Licitações e…
Contrato com Dispensa de Licitação
Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 32 – Exame 39 – O Contrato com Dispensa de Licitação ocorre quando a administração pública realiza contratações sem a necessidade de um processo licitatório, com base em situações previstas em lei, como a Lei 14.133/21, no Brasil. Essa dispensa pode ocorrer em casos de emergência, guerra, calamidade…
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 32 – Exame 40 – O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal utilizado na administração pública para apurar a conduta de servidores que, neste caso, cometeram infrações funcionais. O PAD garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo transitório por uma comissão designada, que…
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