Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011
Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011 Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que…
Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012
Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto…
Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012
Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições…
Decreto 6.190, de 20 de agosto de 2007
Decreto 6.190, de 20 de agosto de 2007 Regulamenta o disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. O…
Decreto 6.321, de 21 de dezembro de 2007
Decreto 6.321, de 21 de dezembro de 2007 Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e…
Decreto 6.489, de 19 de junho de 2008
Decreto 6.489, de 19 de junho de 2008 Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o…
Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008
Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008 Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o…
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