Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008
Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008 Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto…
Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009
Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009 Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere…
Decreto 63.912, de 26 de dezembro de 1968
Decreto 63.912, de 26 de dezembro de 1968 Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, II da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 5.480, de 10 de agosto…
Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009
Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009 Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,…
Decreto 6.103, de 30 de abril de 2007
Decreto 6.103, de 30 de abril de 2007 Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei…
Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006
Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006 Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na…
Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006
Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006 Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…
Decreto 53.153, de 10 de dezembro de 1963
Decreto 53.153, de 10 de dezembro de 1963 Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, DECRETA: Art. 1º –…
Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965
Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965 Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o…
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