Decreto 577, de 24 de junho de 1992
Decreto 577, de 24 de junho de 1992 Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o que dispõe a Lei…
Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do…
Decreto 5.007, de 8 de março de 2004
Decreto 5.007, de 8 de março de 2004 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional…
Decreto 5.113, de 22 de junho de 2004
Decreto 5.113, de 22 de junho de 2004 Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso…
Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005
Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005 Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o…
Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991
Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991 Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo…
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