Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017
Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017 Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do…
Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015
Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do…
Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973
Lei Complementar 15, de 13 de agosto de 1973 Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Do Colégio Eleitoral Art. 1º…
Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015
Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015 Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
Lei Complementar 14, de 8 de junho de 1973
Lei Complementar 14, de 8 de junho de 1973 Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ficam estabelecidas, na forma do…
Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional
Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional Complementa a organização do sistema parlamentar de Governo, e estabelece outras disposições. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposição preliminar Art. 1º – Os Poderes Legislativo e Executivo, separados, funcionam, entre…
Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967
Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967 Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:…
Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971
Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971 Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Aos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgãos…
Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001
Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e…
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