Tipo de lei: Lei Complementar

Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional

Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional Complementa a organização do sistema parlamentar de Governo, e estabelece outras disposições. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposição preliminar Art. 1º – Os Poderes Legislativo e Executivo, separados, funcionam, entre…

Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967

Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967 Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:…

Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971

Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971 Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Aos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgãos…

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000