Tipo de lei: Lei Complementar

Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003

Lei Complementar 12, de 8 de novembro de 1971

Lei Complementar 12, de 8 de novembro de 1971   Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:   Art. 1º – As operações de crédito referentes à colocação e resgate de títulos do…

Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972

Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972   Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica a União…